Meu pai deixou um precatório e eu e meus irmãos não nos entendemos: isso trava o dinheiro?
Não necessariamente. O desentendimento entre irmãos não bloqueia, por si só, um precatório herdado. O dinheiro pode ficar retido quando há pendências sobre os beneficiários, a parte de cada um ou a autorização para liberar os valores. O efeito depende da situação jurídica do crédito e da sucessão.
O que acontece quando o titular do precatório falece?
O crédito integra a herança e é transmitido aos sucessores. Isso, porém, não autoriza qualquer familiar a retirar o dinheiro. É preciso distinguir:
| Etapa | Qual é sua função? |
|---|---|
| Inventário | Apurar os bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido. |
| Partilha e quinhões | Definir a distribuição da herança e a parcela de cada sucessor. |
| Habilitação | Regularizar a substituição do falecido no processo. |
| Liberação dos valores | Permitir a retirada do dinheiro, cumpridas as exigências aplicáveis. |
A habilitação pode permitir a continuidade do processo sem significar autorização imediata para o saque.
Leia também: O titular do precatório faleceu: como funciona a habilitação dos herdeiros
Quando o conflito entre herdeiros pode atrasar a liberação?
Quando há apenas um desentendimento pessoal
Uma discussão familiar não gera automaticamente um bloqueio judicial. Por exemplo: se a partilha do precatório já definiu a parcela de cada irmão, discordar de como um deles pretende gastar o dinheiro não cria, por si só, uma restrição ao recebimento.
Quando a disputa interfere no direito ao crédito
A situação muda se houver dúvida sobre quem são os sucessores, qual parcela cabe a cada um ou quem pode representar a herança no processo. Essas pendências podem exigir documentos, manifestação dos interessados e decisão judicial antes da liberação.
O precatório fica parado até todos entrarem em acordo?
Não obrigatoriamente. Quando existe divergência sobre a partilha, ela pode ser decidida judicialmente. A falta de consenso não torna impossível conduzir o inventário ou pedir providências ao juiz.
Também é preciso separar a ordem de pagamento do precatório da liberação do dinheiro aos herdeiros. A Resolução CNJ nº 303/2019 prevê suspensão total ou parcial do pagamento diante de um impedimento, sem retirar o precatório da ordem cronológica.
Conforme o procedimento aplicável, o valor pode ficar reservado ou depositado judicialmente até a regularização. Portanto, chegar a vez do precatório não significa que o dinheiro estará imediatamente disponível para a família.
Um herdeiro pode receber sua parte separadamente?
Pode haver recebimento separado quando os direitos e os valores estiverem individualizados e a liberação for autorizada. Devem ser observadas a partilha, as exigências do juízo, dívidas da herança e eventuais restrições sobre o crédito.
Se a discussão envolver outro bem da herança, o advogado poderá avaliar se cabe partilhar o que já está definido e reservar o bem litigioso para uma divisão posterior, chamada sobrepartilha, observados os requisitos legais.
A discordância de um único herdeiro não significa, necessariamente, que todos os demais ficarão impedidos de receber.
É possível antecipar um precatório herdado?
Sim, desde que a sucessão, a titularidade e a documentação permitam a operação. A Constituição admite a cessão total ou parcial de créditos em precatórios, mas essa possibilidade não afasta as regras da herança.
Antes da partilha, a herança permanece indivisível. Ceder direitos hereditários, o que exige escritura pública, não equivale a vender sozinho um precatório específico. É preciso observar os limites legais, a preferência dos demais herdeiros quando cabível e eventuais autorizações.
Com os direitos regularizados, é possível analisar a negociação do crédito ou da parcela juridicamente disponível. A venda não resolve a disputa familiar nem substitui as providências legais necessárias.
A antecipação envolve deságio, ou seja, um desconto sobre o crédito negociado. Compare o valor líquido oferecido e as condições da cessão com a alternativa de aguardar o pagamento.
O que fazer quando os familiares não chegam a um entendimento?
Peça ao advogado responsável pela sucessão e ao profissional que acompanha o precatório que verifiquem:
- A situação do inventário e se o precatório foi incluído na partilha;
- A existência de habilitação, valores reservados ou depósitos judiciais;
- Qual pendência impede a liberação e se ela afeta todo o crédito ou apenas uma parcela.
Reúna o número do processo, os documentos da sucessão disponíveis e as decisões já proferidas. Essa conferência permite distinguir uma dificuldade familiar de um impedimento jurídico que precisa ser enfrentado.
Veja se o precatório herdado pode ser negociado
Mesmo diante de divergências entre herdeiros, pode existir a possibilidade de negociar o crédito, dependendo da situação jurídica e documental.
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Fontes
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